O Conselho de Representantes
Sindicais da SMSEG/SIMPA vem por meio de nota reafirmar sua posição contra a
terceirização no serviço público, sobretudo na prestação de serviço de
segurança e vigilância nos próprios municipais. A Constituição Federal
contempla como privativa à Guardas Municipais a proteção de bens, serviços e
instalações no âmbito do município. A contratação de empresas de vigilância
privada para exercer atividades na administração pública faz parte de uma
política de sucateamento e privatização de carreiras públicas que atinge
diversas categorias dentro do município. No entanto, ressaltamos nosso respeito
e admiração aos profissionais de vigilância privada que são trabalhadores tão
valorosos quanto qualquer outra categoria profissional. Nosso apoio aos
candidatos que prestaram concurso público para o cargo de Guarda Municipal no
concurso edital nº 447 - havendo entre eles inclusive diversos
vigilantes privados - é no sentido de valorizar e fortalecer a instituição
Guarda Municipal, bem como incentivar os trabalhadores da vigilância privada à
prestar concurso público. Entendemos que o profissional vigilante deve exercer
suas atividades em ambientes privados, situação para a qual são devidamente
treinados e recebem sua formação. Os postos de trabalho em locais públicos são
privativos de Guardas Municipais por lei, cabendo a organização sindical de
cada categoria propor alternativas para defender e criar postos de trabalho
para seus representados.
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